Termos de Uso

1. Aceitação

Ao criar uma conta ou usar o Cartera+, você declara que leu e aceita estes termos. Se não concordar com eles, não use o serviço.

2. O que é o serviço

O Cartera+ é uma plataforma de organização da vida financeira pessoal que também aproxima clientes e assessores de investimentos. Com ela, você pode:

• registrar contas, cartões, lançamentos, investimentos, bens e previdência;
• importar extratos em PDF ou CSV e conectar bancos pelo Open Finance;
• acompanhar orçamentos, alertas e relatórios;
• tirar dúvidas com um assistente de inteligência artificial;
• compartilhar sua visão financeira com um assessor que você escolher.

O Cartera+ não é banco nem instituição financeira, não guarda nem movimenta dinheiro e não executa ordens de investimento.

3. Quem pode usar

Pessoas com 18 anos ou mais e plenamente capazes. Você deve informar dados verdadeiros e usar o próprio CPF. Contas criadas com dados de terceiros podem ser encerradas.

4. Conta e segurança

• Seu login e sua senha são pessoais e intransferíveis.
• Você é responsável pelo que for feito com a sua conta e por manter sua senha em segurança.
• Se suspeitar de uso indevido, troque a senha em Configurações → Segurança e avise-nos pelo contato da seção 18.

5. Clientes, assessores e administradores

Cliente. Organiza as próprias finanças e pode se vincular a um assessor. O vínculo é voluntário: você escolhe se aceita o convite e pode encerrá-lo quando quiser em Configurações → Assessores. O que o assessor vê está descrito na Política de Privacidade.

Assessor. Ao usar o perfil de assessor, você declara ter o credenciamento exigido pela regulação aplicável (Comissão de Valores Mobiliários — CVM) para a atividade que exerce. Você é o único responsável pelas recomendações, comunicações e orientações que fizer aos seus clientes, e deve tratar os dados deles com sigilo, apenas para o atendimento, conforme a LGPD.

Administrador. Perfil da nossa equipe, usado para suporte, segurança e operação do serviço.

6. Não é recomendação de investimento

Relatórios, alertas, sugestões de orçamento, categorizações e respostas do assistente de inteligência artificial têm caráter informativo e educativo. Eles não constituem consultoria, análise ou recomendação de investimento, e não substituem a orientação de um profissional habilitado.

Respostas geradas por inteligência artificial podem conter erros. Confira as informações antes de tomar qualquer decisão. As decisões financeiras e de investimento são sempre suas — ou tomadas com o seu assessor, que responde por elas.

7. Open Finance

A conexão com bancos é feita pelo Open Finance do Banco Central, por meio da Polp, que usa a Celcoin, instituição autorizada. Você autoriza o compartilhamento no app ou site do seu banco, e pode revogar quando quiser, no Cartera+ ou no banco.

O acesso é só de leitura: o Cartera+ não faz pagamentos, transferências nem contratações. A disponibilidade e a atualização dos dados dependem dos bancos e desses parceiros.

8. Dados informados e importados

A exatidão das informações depende das fontes: o que você digita, os extratos que envia e os dados que os bancos compartilham. A leitura de extratos e a categorização automática podem errar — confira e corrija sempre que precisar. Envie apenas extratos e documentos seus ou que você tenha autorização para usar.

9. Uso permitido e proibido

Você concorda em não:

• usar o serviço para fins ilegais ou para fraudar terceiros;
• tentar acessar dados ou contas de outras pessoas, ou contornar controles de acesso;
• atacar, sobrecarregar, copiar em massa ou fazer engenharia reversa do serviço;
• se passar por outra pessoa ou por um assessor que você não é;
• usar o assistente de inteligência artificial para produzir conteúdo ilícito ou enganoso.

10. Planos e pagamento

• Cliente. O plano gratuito não tem custo e inclui a organização das finanças, orçamentos, investimentos e importação de CSV. O Premium custa R$ 29,90 por mês e libera os recursos de inteligência artificial, a importação de PDF e a conexão com bancos (Open Finance). Contas novas ganham 15 dias desses recursos grátis, sem cartão; sem assinatura, a conta volta ao plano gratuito, e os bancos já conectados param de atualizar (os dados continuam lá).
• Assessor. O perfil de assessor é pago: o Assessor custa R$ 199,00 por mês, com 15 dias grátis para começar. O cartão é pedido no início do teste; se você não cancelar durante o teste, a cobrança começa ao fim dele.
• A cobrança é mensal e recorrente no cartão, processada pelo Stripe, e renova automaticamente até você cancelar. Cancele quando quiser em Configurações → Assinatura: o acesso continua até o fim do período já pago, sem novas cobranças.
• Você pode desistir em até 7 dias da contratação, com devolução integral do valor pago (Código de Defesa do Consumidor, art. 49).
• Se o pagamento falhar, o Stripe tenta cobrar de novo. Persistindo a falha, a assinatura é encerrada: o cliente volta ao plano gratuito e o painel do assessor fica bloqueado até a regularização.
• Cupons de desconto valem nas condições informadas em cada um.
• Mudanças de preço valem para novas assinaturas. Se um dia alterarmos o valor de quem já assina, avisaremos com antecedência.

11. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos para manter o Cartera+ disponível e seguro, mas ele pode passar por manutenções, instabilidades ou falhas de serviços de terceiros (bancos, Open Finance, provedores de inteligência artificial, hospedagem). Podemos criar, alterar ou descontinuar funcionalidades; mudanças relevantes serão avisadas no próprio serviço.

12. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, não respondemos por:

• decisões financeiras ou de investimento tomadas com base nas informações do serviço;
• recomendações e orientações feitas por assessores aos seus clientes;
• dados incorretos, atrasados ou indisponíveis vindos de bancos, extratos ou terceiros;
• danos causados pelo uso indevido da sua conta por falta de cuidado com sua senha.

Nada nestes termos afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

13. Propriedade intelectual

O software, a marca Cartera+ e o conteúdo do serviço são nossos ou licenciados para nós. Os dados que você cadastra continuam sendo seus; você nos autoriza a tratá-los apenas para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.

14. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.

15. Suspensão e encerramento

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento, pelo contato do encarregado indicado na Política de Privacidade. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos ou a lei, ou para proteger outros usuários e o serviço. Depois do encerramento, os dados são tratados como descrito na Política de Privacidade.

16. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. A data no topo mostra a última atualização, e mudanças relevantes serão avisadas no próprio Cartera+. Se continuar usando o serviço depois do aviso, você aceita a nova versão; se não concordar, pode encerrar sua conta.

17. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de a definir para resolver questões relacionadas a eles, sem prejuízo do direito do consumidor de propor ação no foro do próprio domicílio (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I).

18. Contato

Dúvidas sobre estes termos: a definir. Assuntos de dados pessoais: encarregado a definir — a definir.